articulam aprovar hoje projeto de lei que cria um programa de parcelamento de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas do regime tributário do Simples Nacional, com pagamento de 180 meses e descontos de 90% nos juros e multas. A equipe econômica do governo não foi consultada, mas tem resistido as essas propostas.

A medida tornaria mais próximo o refinanciamento das dívidas das pequenas empresas ao das médias e grandes, algo cobrado pelos pequenos empresários. Em 2016, o Congresso autorizou o parcelamento dos impostos do Simples, mas sem desconto nos encargos. Este ano, após embate dos deputados com a equipe econômica, o Refis para as demais empresas saiu com abatimento de 90% nos juros, 80% nas multas e pagamento em até 15 anos.

Os deputados chegaram a aprovar a extensão dos benefícios do Refis as micro e pequenas empresas, mas o presidente Michel Temer vetou alegando que era inconstitucional por exigir uma lei complementar para concessão dos descontos. Os parlamentares passaram a trabalhar por uma nova lei e há duas semanas o próprio pemedebista defendeu a aprovação.

A comissão especial da Câmara que discutia mudanças na legislação do Simples resolveu recuar de uma reforma mais profunda na legislação e focará na renegociação das dívidas com o argumento de que é preciso aprovar a lei até o fim do ano para não excluir desse regime 560 mil empresas notificadas pela Receita a regularizarem sua situação fiscal até 31 de janeiro.

A Câmara aprovou na semana passada, por unanimidade, o requerimento de urgência para levar o projeto direto para o plenário e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu como um dos quatro itens da pauta de hoje. As regras exatas da proposta, contudo, ainda não estão definidas e não foram negociadas com o Ministério da Fazenda.

Segundo o relator da comissão especial, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a ideia é propor o parcelamento em 180 meses, com desconto de 90% nos juros e multa e sem pagamento de entrada – a medida provisória (MP) do Refis exigia um sinal de 2,5% ou 20%, dependendo do tamanho da dívida. “Essas empresas não estão capitalizadas para dar entrada”, disse.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, que tem negociado com o governo, defendeu apresentar o parecer direto no plenário com os descontos e prazo mais elástico de parcelamento. “Vamos fazer e a Receita que corra atrás”, afirmou. A urgência é necessária, sustentou, por causa do prazo curto para aprovar até a exclusão das 560 mil empresas do Simples em janeiro.

Além do refinanciamento, o parecer ao projeto incluirá a criação de cadastro positivo para as micro e pequenas empresas em dia com os impostos terem acesso facilitado ao crédito, procedimentos para agilizar a abertura das MPEs pela internet, nos moldes do microempreendedor individual (MEI) – que tem faturamento mais baixo – e regras para que empresas não financeiras possam emprestar seu capital próprio para outras.

fonte: Valor

Quem é empreendedor de primeira viagem, acaba se deparando com um mundo de novas obrigações e por isso, é fundamental conhecer, ao menos o mínimo, as leis empresariais, tributárias, tal como o que inclui o direito do trabalho. E isto não serve apenas para se ter noção de todos os benefícios e encargos a serem pagos e dos dispositivos específicos, mas sobretudo para evitar litígios e outras situações legais que coloquem seu negócio em risco.

 Para auxiliar o empresário que precisa de maior orientação sobre tais questões, preparamos, a seguir, um artigo completo sobre os principais pontos que geram dúvidas. Afinal, por qual dispositivo optar? CLT ou PJ? Confira!

Conhecendo o direito do trabalho e a CLT
O conceito de direito do trabalho é definido para manter os princípios disciplinadores das relações de trabalho subordinado. E o principal objetivo da CLT é proteger especialmente, o lado mais “vulnerável” das relações de trabalho subordinado – o empregado.

Apesar da CLT ter passado por algumas atualizações, ela continua anacrônica. E por isso, é normal que o empresário moderno, tenha dificuldades para lidar com ela.

Quais são as obrigatoriedade e quanto custa para manter um funcionário dentro da CLT?
De acordo com a lei, estas obrigatoriedades são as seguintes:

• 30 dias de férias anuais remuneradas;
• 1/3 de um salário sobre as férias;
• 13º salário;
• Aviso prévio;
• Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) sobre salário mensal;
• Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGST) sobre 13º salário, aviso prévio e férias;
• Multa de 40% sobre FGTS no caso de demissão do funcionário por parte da empresa contratante;
• Férias sobre Aviso prévio;
• 13º sobre Aviso prévio;
• 1/3 de um salário de Férias sobre Aviso prévio;
• FGTS sobre rescisão contratual (13º e Aviso prévio);
• INSS sobre salário;
• INSS sobre Férias e 13º salário; e
• Indenização de um dia de salário.

Já sobre os custos, um estudo recente realizado pela FGV revelou que, com todos esses encargos, a manutenção de um trabalhador custa a uma empresa, em média de 80 a 90% de seu salário nominal nos primeiros doze meses de trabalho. Veja o exemplo de um colaborador que receba, como salário nominal, R$ 1.200,00:

• Salário Mensal: R$1.200,00
• 1/12 de Férias: R$100,00
• 1/3 sobre Férias: R$33,33
• 1/12 13º salário: R$100,00
• 1/12 Aviso prévio: R$100,00
• FGTS mensal: R$96,00
• FGTS (13º, férias, aviso prévio): R$26,66
• Multa 40% FGTS: R$49,06
• 1/12 Férias sobre Aviso prévio: R$8,33
• 1/12 13º sobre Aviso prévio: R$8,33
• 1/3 s/ Férias sobre Aviso prévio: R$2,77
• FGTS sobre 13º Aviso prévio: R$0,66
• INSS p/ empresa s/ Férias e 13º: R$64,86
• INSS sobre salário: R$333,60
• Indenização 1 dia salário 1/12: R$3,33
• Total: R$2.126,93

Isso, claro, sem contar os demais benefícios como custos com vale-transporte que é também uma obrigação, e pode ser descontado até o valor limite de 6% da remuneração bruta do colaborador.

Então afinal: CLT ou PJ?
Esta é uma dúvida muito recorrente entre pequenos e médios empreendedores. Ocorre que, para reduzir os custos com encargos que a CLT obriga, muitos gestores optam por contratar via PJ (Pessoa Jurídica). Afinal, neste regime, o empregador não é obrigado a arcar com FGTS, INSS, e uma série de outros custos.

Nesse tipo de relação, cria-se um contrato específico entre as partes, e o contratado emite nota fiscalpela prestação do serviço. O custo total com a contratação por este tipo de regime chegam a ser 33% menores se comparados com o regime de CLT.

Porém, muito cuidado: esse tipo de contrato só deve reger relações trabalhistas em que não há subordinação de fato entre empregador e empregado, como por exemplo, no caso de uma consultoria que for realizada por determinado profissional para a sua empresa por um período determinado de tempo.

Muitos empresários cometem o erro de contratar pessoas sob o regime de PJs ao invés de CLT com o objetivo de diminuir custos mas acabam criando passivos trabalhistas importantes para a empresa, uma vez que qualquer funcionário contratado como PJ ilegalmente pode acionar a empresa judicialmente para requerer os direitos trabalhistas aos quais não teve direito.  Para não correr o risco de contratar erroneamente, avalie os seguintes elementos da relação trabalhista:

• Há pessoalidade na relação? Ou seja, a empresa recebedora é criada somente para o fim dessa prestação de serviço específica ou o PJ realiza outros serviços da mesma natureza para outras empresas?
• Há eventualidade, ou seja, o trabalhador cumpre expediente com regularidade ou desempenha atividades esporádicas de forma mais autônoma?
• Há subordinação, ou seja, o trabalhador de alguma forma se enquadra na hierarquia da empresa devendo reportar a alguém internamente ou o profissional tem autonomia para decidir sua forma de trabalho, apenas prestando contas dos serviços prestados?

Caso seja comprovado um ou mais desses elementos (pessolidade, eventualidade e subordinação) na relação trabalhista, então o enquadramento como PJ será considerado ilegal e a sua empresa correrá o risco concreto de sofrer ações trabalhistas.

É importante ter em mente que a legislação é rígida, e não pode ser negociada nem mesmo pelo próprio trabalhador que não tem autonomia para abrir mão de seus direitos por ser considerado o elo mais fraco da relação. Por isso, procure sempre a assessoria de profissionais competentes, e se mantenha sempre informado. Só assim você conseguirá evitar dores de cabeças.